ICMS sobre Transferências: STF Define Tese e Impactos para as Empresas
O Supremo Tribunal Federal decidiu que transferências entre estabelecimentos da mesma empresa não geram ICMS. Entenda os impactos dessa decisão e como sua empresa pode recuperar valores pagos indevidamente. Uma das questões mais relevantes envolvendo ICMS nos últimos anos foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal: a incidência do imposto sobre transferências de mercadorias entre […]