Descubra como sua empresa pode se beneficiar de incentivos fiscais estaduais de forma segura e legal, reduzindo a carga tributária sem comprometer a conformidade fiscal.
O Brasil possui uma complexa rede de incentivos fiscais relacionados ao ICMS, que podem representar economia significativa para empresas de diversos setores. Programas como o Desenvolve, PRODEPE, FUNDOPEM e outros oferecem benefícios que vão desde redução de base de cálculo até créditos presumidos, financiamento do imposto devido e diferimento.
No entanto, é fundamental que esses benefícios sejam utilizados em total conformidade com a legislação. A concessão irregular de incentivos fiscais pode resultar em glosas, multas pesadas e até mesmo em responsabilização criminal dos gestores. A Súmula 544 do STJ estabelece que incentivos concedidos sem observância da Lei Complementar 24/1975 são ilegais.
O planejamento tributário adequado envolve uma análise criteriosa da atividade empresarial, identificação dos incentivos aplicáveis, verificação da regularidade dos programas perante o CONFAZ e estruturação da operação de forma a garantir segurança jurídica.
Recentemente, a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 trouxe novos contornos para operações interestaduais, fixando alíquotas uniformes que também devem ser consideradas no planejamento. Nossa equipe está preparada para analisar sua operação e identificar oportunidades legítimas de economia tributária, sempre com foco na segurança jurídica.
